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MEI e Obrigações

Preciso de contador para MEI?

O MEI não é obrigado por lei a ter contador, mas as obrigações acessórias, os limites de faturamento e a eventual migração para ME exigem acompanhamento profissional para evitar surpresas fiscais.

A lei obriga o MEI a ter contador?

Não. Legalmente, o Microempreendedor Individual não é obrigado a contratar um contador. O registro é gratuito, as obrigações são simplificadas e o próprio empreendedor pode gerenciar sua situação pelo Portal do Empreendedor.

Mas por que contratar mesmo assim?

Apesar da dispensa legal, existem situações em que o acompanhamento contábil faz toda a diferença:

1. Controle do limite de faturamento

O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano (R$ 6.750/mês). Ultrapassar esse limite sem planejamento resulta em desenquadramento automático para ME, com carga tributária muito superior. Um contador monitora esse risco com antecedência.

2. Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)

Todo MEI deve entregar a declaração anual até 31 de maio. A omissão gera multa mínima de R$ 50,00 e pode bloquear o CNPJ para emissão de certidões.

3. Contratação de funcionário

O MEI pode ter um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria. A folha de pagamento e os encargos trabalhistas exigem conhecimento técnico para não gerar passivo trabalhista.

4. Emissão de notas fiscais para PJ

Notas para pessoas jurídicas requerem atenção: retenção de ISS, regras municipais e os limites de receita proveniente de uma única empresa-cliente.

5. Planejamento para crescimento

Se o negócio está crescendo, o contador identifica o momento certo de migrar para ME, qual regime tributário escolher e como fazer essa transição sem surpresas fiscais ou tributárias.

Quanto custa um contador para MEI?

Os planos para MEI costumam ser os mais acessíveis do mercado. Na AF Contabilidade, oferecemos suporte completo com foco em quem está começando e quer crescer com segurança. Consulte nossa equipe.

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